Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10409/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025.

Texto: Requeremos a retirada da emenda 01 do PL 307/2025, para alterações necessárias.

Justificativa: Justificamos o pedido, com a necessidade de alterações na dotação anulada.

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10311/2025

Guichê: 65534 - 29/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para responsabilização e punição das empresas de telefonia e internet pelos excessos de fiação em vias públicas, visando à segurança da população.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara que determine, ao setor competente da Administração Municipal, a adoção de medidas para fiscalizar e punir as empresas prestadoras de serviços de telefonia e internet que mantêm excesso de fiação aérea e cabos soltos em vias públicas, provocando poluição visual, risco de acidentes e danos ao patrimônio público e particular.

Justificativa: É de conhecimento público o estado precário em que se encontram os postes e a rede de fiação de diversos logradouros da cidade, especialmente aqueles utilizados por empresas de telefonia, internet e TV a cabo. O acúmulo desordenado de fios, muitos deles inativos ou abandonados, tem causado transtornos à população, poluição visual e, em casos mais graves, acidentes envolvendo pedestres, ciclistas e veículos. A situação configura risco à segurança pública e demonstra falta de manutenção e responsabilidade por parte das empresas concessionárias e permissionárias do serviço. É dever do Poder Público zelar pela integridade física dos munícipes e pela boa ordenação urbana, cabendo-lhe fiscalizar e exigir das empresas a regularização da rede aérea, aplicando multas e sanções administrativas em caso de descumprimento. Dessa forma, solicita-se ao Executivo que intensifique a fiscalização e estabeleça mecanismos efetivos de responsabilização, seja por meio de legislação específica, convênios com a concessionária de energia elétrica (CPFL) ou ações conjuntas entre as secretarias municipais competentes.

Tipo: Moção

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10308/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Repúdio e indignação diante das declarações e condutas ofensivas, discriminatórias e desrespeitosas proferidas pela influenciadora digital e militante de esquerda Aline Bardy Dutra em face de alguns policiais militares.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa dos Vereadores Coronel Prado e João Clemente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção, seu profundo repúdio e indignação diante das declarações e condutas ofensivas, discriminatórias, racistas e desrespeitosas proferidas pela influenciadora digital e militante de esquerda Aline Bardy Dutra, que se autodenomina nas redes sociais como “Esquerdogata”. O presente documento tem por objetivo registrar formalmente a posição deste Legislativo em defesa da honra, da dignidade e do valor dos profissionais da segurança pública, em especial dos policiais militares do Estado de São Paulo, bem como reafirmar o compromisso desta Casa com o respeito, a igualdade e a convivência democrática. A Câmara de Araraquara repudia toda e qualquer manifestação de preconceito, intolerância, elitismo e racismo, especialmente quando praticada por figuras públicas que, por sua notoriedade, deveriam dar exemplo de civilidade e responsabilidade social.

Justificativa: Justifica-se a presente moção, pois no dia 25 de outubro de 2025, durante uma abordagem policial legítima na cidade de Ribeirão Preto (SP), a referida influenciadora, passou a ofender, desacatar e humilhar policiais militares que cumpriam o seu dever legal. Em meio a palavras de menosprezo e ostentação de classe social, proferiu ofensas como: “vocês ganham R$ 3 mil”, “minha sandália vale o carro de vocês” e “você tem noção de quem é você e quem sou eu? ”, chegando a chamar os agentes de “fascistinhas”. De forma ainda mais grave, a militante proferiu frase de cunho explicitamente racista, afirmando que “uma pessoa preta não deveria abordar uma pessoa branca”, revelando desprezo pelos princípios constitucionais da igualdade racial, da dignidade da pessoa humana e do respeito mútuo que devem nortear qualquer relação social. As declarações de Aline Bardy Dutra não representam apenas um ataque à Polícia Militar, mas também à sociedade como um todo, pois insultam valores de respeito, igualdade e justiça e tentam desqualificar profissionais dedicados, que diariamente arriscam suas vidas em defesa da população. O comportamento arrogante, preconceituoso e ideologicamente carregado da influenciadora é incompatível com os valores que sustentam um Estado Democrático de Direito. A tentativa de desqualificar servidores públicos em razão de sua cor, remuneração ou função demonstra um comportamento elitista, racista, intolerante e antissocial, incompatível com o convívio civilizado e com o exemplo que se espera de uma figura pública com ampla influência nas redes sociais. Diante do exposto, esta Câmara Municipal manifesta repúdio veemente às atitudes e declarações da senhora Aline Bardy Dutra, reafirmando total apoio e respeito aos policiais militares do Estado de São Paulo e a todos os profissionais de segurança pública que desempenham, com coragem e dignidade, suas funções em prol da sociedade. Encaminhe-se cópia desta Moção ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Comando de Policiamento do Interior 3 (região de Ribeirão Preto) e às entidades representativas da categoria.

Tipo: Moção

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10288/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCELINHO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de repúdio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, editado pelo Governo Federal, que institui a denominada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por meio dos seus vereadores Marcelinho e João Clemente, manifesta repúdio ao Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, editado pelo Governo Federal, que institui a denominada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Justificativa: Embora o decreto se apresente como um avanço no campo da educação inclusiva, sua redação traz sérias preocupações quanto ao futuro das escolas especiais, ao determinar que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja oferecido preferencialmente nas escolas comuns, tornando as instituições especializadas exceções. Essa mudança enfraquece o papel histórico e pedagógico das APAEs e demais instituições de educação especial, que há décadas desenvolvem trabalho técnico, humanizado e fundamental para o desenvolvimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla e transtornos do espectro autista. O texto do decreto ignora a realidade concreta de milhares de famílias brasileiras que encontram nas escolas especiais o espaço de acolhimento, de aprendizagem significativa e de socialização que muitas vezes a rede regular ainda não está estruturada para oferecer. Ao transformar essas escolas em exceção, o Governo Federal impõe um modelo único de inclusão, que desconsidera a pluralidade de trajetórias e as necessidades específicas de cada pessoa com deficiência. A política verdadeiramente inclusiva deve respeitar a escolha das famílias, valorizar a complementaridade entre ensino regular e escolas especiais e reconhecer o trabalho especializado dessas instituições, que não competem com o ensino comum, mas o fortalecem. Além disso, a revogação do Decreto nº 7.611/2011, que reconhecia e estruturava a coexistência entre o ensino regular inclusivo e as instituições especializadas, representa um retrocesso e ameaça a sobrevivência de entidades filantrópicas essenciais, muitas das quais já enfrentam dificuldades financeiras e de manutenção de equipes qualificadas. As APAEs e instituições congêneres não são obstáculos à inclusão — são parte da inclusão. Eliminá-las ou relegá-las à exceção é negar a diversidade de caminhos necessários para garantir o direito à educação plena, conforme assegurado pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Diante do exposto, esta Câmara manifesta seu veemente repúdio ao Decreto nº 12.686/2025, por colocar em risco o papel das escolas especiais e ameaçar o atendimento educacional de qualidade a milhares de pessoas com deficiência em todo o país. Reiteramos nosso compromisso com uma educação inclusiva plural, democrática e respeitosa, que reconheça as escolas especiais como aliadas e não como exceção no processo de formação e cidadania.

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10203/2025

Guichê: 65179 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indico a necessidade de limpeza e manutenção do trecho localizado na Rua Domingos Luís Benassi, no entroncamento com a Rodovia Abdo Najm

Texto: Venho, por meio deste, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja realizado serviço de limpeza e manutenção no trecho localizado na Rua Domingos Luís Benassi, no entroncamento com a Rodovia Abdo Najm.

Justificativa: O local mencionado encontra-se com acúmulo de mato, entulho e resíduos diversos, o que compromete a visibilidade dos motoristas e pedestres, além de prejudicar a conservação urbana e contribuir para a proliferação de insetos e animais peçonhentos. A realização do serviço de limpeza é fundamental para garantir a segurança viária, a higiene pública e o bem-estar dos moradores e usuários da via, promovendo melhores condições de tráfego e um ambiente urbano mais adequado.

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10189/2025

Guichê: 65172 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indico a necessidade de substituição de tampa de caixa de inspeção do DAAE, no cruzamento da Rua José Maria Ferreira Brandão com a Avenida Aryemir Gualtieri, no bairro Jardim Indaiá

Texto: Venho, por meio deste, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), que seja providenciada a substituição da tampa da caixa de inspeção localizada no cruzamento da Rua José Maria Ferreira Brandão com a Avenida Aryemir Gualtieri, no bairro Jardim Indaiá.

Justificativa: Reforçamos a indicação N°4929/2025, considerando que a referida caixa de inspeção encontra-se sem tampa, e que moradores improvisaram pedaços de madeira sobre o local para alertar os transeuntes. No entanto, trata-se de uma solução precária e insegura, que oferece risco de acidentes a pedestres, ciclistas e motoristas que transitam pela via, especialmente durante o período noturno ou em dias de chuva. A substituição ou reinstalação da tampa é uma medida simples, porém urgente e necessária, visando garantir a segurança pública e a preservação da estrutura da rede de água e esgoto do município.

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10188/2025

Guichê: 65166 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indico a necessidade de reparação asfáltica na Rua Luiz Sotratti, no cruzamento com a Avenida Augusto da Silva, no bairro Jardim Indaiá

Texto: Venho, por meio deste, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja realizado o serviço de reparação asfáltica na Rua Luiz Sotratti, no cruzamento com a Avenida Augusto da Silva, no bairro Jardim Indaiá.

Justificativa: Reforçamos a indicação N°4391/2025, tendo em vista que o referido trecho apresenta deterioração significativa do pavimento, com buracos que comprometem o tráfego de veículos e colocam em risco a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. Além dos transtornos à mobilidade urbana, as condições atuais podem ocasionar danos aos veículos e aumentar o risco de acidentes, especialmente em períodos de chuva. A realização do serviço solicitado garantirá melhores condições de tráfego, segurança e conservação viária, beneficiando toda a comunidade local do Jardim Indaiá.

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10187/2025

Guichê: 65165 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indico a necessidade de reparação asfáltica, na Rua José Maria Ferreira Brandão, no cruzamento com a Avenida Luiz Dosualdo, no bairro Jardim Indaiá

Texto: Venho, por meio deste, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que seja realizado o serviço de reparação asfáltica, na Rua José Maria Ferreira Brandão, no cruzamento com a Avenida Luiz Dosualdo, no bairro Jardim Indaiá.

Justificativa: Reforçamos a Indicação nº 4932/2025, considerando que o referido trecho apresenta deterioração significativa do pavimento, com buracos que comprometem o tráfego de veículos e colocam em risco a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. Além dos transtornos à mobilidade urbana, as condições atuais podem ocasionar danos aos veículos e aumentar o risco de acidentes, especialmente em períodos de chuva. A realização do serviço solicitado garantirá melhores condições de tráfego, segurança e conservação viária, beneficiando toda a comunidade local do Jardim Indaiá.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10184/2025

Guichê: 65117 - 28/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Solicita informações sobre as condições das piscinas do Complexo da Ferroviária, utilizadas para aulas gratuitas de hidroginástica no município.

Texto: Senhor Secretario Municipal de Esportes e Lazer, Considerando que o Complexo da Ferroviária é um importante espaço público esportivo e recreativo, utilizado pela população araraquarense para diversas atividades físicas e sociais; Considerando que o local abriga piscinas destinadas a aulas gratuitas de hidroginástica, ofertadas à comunidade, especialmente a pessoas idosas e com necessidades de reabilitação física; Considerando, ainda, a importância de garantir condições adequadas de segurança, higiene e manutenção das piscinas e de toda a infraestrutura do complexo, de modo a assegurar a saúde e o bem-estar dos usuários; Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para que prestem as seguintes informações: Qual é a atual situação das piscinas do Complexo da Ferroviária, em relação à limpeza, tratamento da água, conservação estrutural e funcionamento dos equipamentos (bombas, filtros, etc.)? Existe contrato vigente para manutenção e tratamento das piscinas? Em caso afirmativo, qual empresa é responsável e qual a periodicidade do serviço? Há previsão de reformas, melhorias ou adequações no Complexo da Ferroviária, especialmente nas áreas das piscinas? As aulas gratuitas de hidroginástica estão sendo realizadas normalmente? Se não, quais os motivos da suspensão e a previsão para retorno?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir a transparência e o acompanhamento das condições de uso de um importante espaço público esportivo da cidade, assegurando que os serviços oferecidos à população estejam sendo prestados com qualidade e segurança.

Tipo: Moção

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10111/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO, ALUISIO BOI, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, GEANI TREVISÓLI, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI, BALDA, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Moção de Repúdio à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta seu veemente repúdio à proposta que visa eliminar a obrigatoriedade dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para obtenção das categorias A e B. A proposta, ainda em análise, pretende permitir que o processo de formação teórica e prática de condutores ocorra sem a intermediação obrigatória das autoescolas, sob o argumento de reduzir custos e ampliar o acesso à habilitação. Entretanto, tal medida representa um grave retrocesso na política de educação e segurança no trânsito, com potenciais impactos negativos sobre a vida, a integridade e o patrimônio de todos os cidadãos. Os CFCs desempenham papel fundamental na formação responsável e consciente dos futuros motoristas e motociclistas, contribuindo para a redução de acidentes, para o cumprimento das normas de trânsito e para a disseminação de valores de respeito e cidadania. A presença de instrutores habilitados, o acompanhamento técnico e pedagógico e a infraestrutura adequada para o aprendizado são elementos indispensáveis à preparação de condutores aptos e seguros. A flexibilização proposta, ao desobrigar a formação supervisionada e reduzir a carga prática e teórica mínima, compromete a qualidade do processo de habilitação e pode resultar no aumento da acidentalidade, com consequências trágicas para as famílias e para o sistema público de saúde. Além disso, tal medida ameaça milhares de empregos diretos e indiretos gerados pelo setor de autoescolas em todo o país, enfraquecendo uma categoria profissional altamente especializada e regulamentada.

Justificativa: Por essas razões, esta Câmara Municipal repudia com veemência qualquer tentativa de extinguir a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores e reitera a importância de fortalecer, e não enfraquecer, as políticas públicas voltadas à educação para o trânsito, à valorização dos instrutores, à preservação da vida e à manutenção de empregos.

Tipo: Congratulações

Data: 21/10/2025

Protocolo: 10108/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Congratulações à Escola do Legislativo Dulce Whitaker da Câmara Municipal de Araraquara pela conquista do Selo APEL 2025 – Reconhecimento em Educação Legislativa e Cidadã

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata, um voto de congratulações à Escola do Legislativo Dulce Whitaker da Câmara Municipal de Araraquara, apresentando-lhe as mais calorosas congratulações deste Legislativo pela conquista do Selo APEL 2025 – Reconhecimento em Educação Legislativa e Cidadã.

Justificativa: Este selo simboliza o compromisso institucional com a promoção da cidadania, da educação política e da inovação na atuação legislativa. A dedicação de cada equipe envolvida foi essencial para o fortalecimento da rede de Escolas do Legislativo em nosso estado, promovendo atividades que ampliam o conhecimento e o engajamento cidadão. Tal reconhecimento valoriza o importante papel da Escola do Legislativo Dulce Whitaker no desenvolvimento educacional e na formação política dos munícipes, reforçando sua relevância para a democracia local e para a construção de uma sociedade mais participativa e consciente.

Tipo: Moção

Data: 20/10/2025

Protocolo: 10065/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de apoio à proposta que estabelece novas regras de contratação e aposentadoria para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Texto: O Vereador JOÃO CLEMENTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que trata das novas regras de contratação e aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

Justificativa: Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias desempenham papel essencial na atenção básica e na vigilância em saúde, sendo responsáveis por ações diretas de prevenção de doenças, promoção de saúde e acompanhamento das famílias nos territórios. A proposta em questão, aprovada na Comissão da Câmara dos Deputados, proíbe contratações temporárias e terceirizadas desses profissionais, salvo em situações excepcionais de emergência em saúde pública, e determina que as admissões sejam feitas por meio de concurso público, com nomeação em cargo efetivo. Além disso, a proposta cria regras especiais de aposentadoria, em reconhecimento ao risco e à natureza das atividades desempenhadas, estabelecendo 25 anos de contribuição na função, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de regras de transição até o ano de 2030. A valorização e o fortalecimento das carreiras dos ACS e ACE representam avanço significativo para o Sistema Único de Saúde (SUS) e contribuem para a melhoria das condições de trabalho, da qualidade dos serviços prestados e da saúde da população. Diante disso, esta Moção manifesta o apoio da Câmara Municipal de Araraquara à proposta em tramitação no Congresso Nacional, por reconhecer sua importância para a valorização profissional e a consolidação da política de atenção básica e de vigilância em saúde em todo o país. Requeiro, portanto, que cópia desta Moção seja encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Secretaria Municipal de Saúde de Araraquara, e às entidades representativas dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, para ciência e apoio à aprovação da proposta.

Tipo: Moção

Data: 20/10/2025

Protocolo: 10064/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Moção de apoio aos Programas do Governo Federal voltados à Democratização do Acesso à Educação, com destaque para a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP)

Data: 16/10/2025

Protocolo: 09916/2025

Guichê: 63172 - 17/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indico a necessidade de reparação asfáltica em trecho localizado na Avenida Prof. Francisco Eugênio Malaman, entre as ruas Armando Salles de Oliveira e Euclides dos Santos, no bairro Santa Angelina

Texto: Venho, por meio deste, indicar ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a necessidade do serviço de reparação asfáltica em trecho localizado na Avenida Prof. Francisco Eugênio Malaman, entre as ruas Armando Salles de Oliveira e Euclides dos Santos, no bairro Santa Angelina.

Justificativa: A solicitação se faz necessária tendo em vista que, o local se encontra esburacado, com risco iminente de acidentes. Logo, a solicitação se faz necessária para garantir maior segurança às pessoas que ali transitam.

Tipo: Legislativo

Data: 16/10/2025

Processo: 558/2025

Protocolo: 09918/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês de Prevenção Aquática – Combate ao Afogamento Infantil”, a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 455/2025 ao Projeto de Lei nº 340/2025