Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/06/2024

Protocolo: 06491/2024

Guichê: 38915 - 17/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à dívida do município de Araraquara

Texto: Considerando que nos últimos meses, diversas questões foram levantadas pela comunidade local sobre a situação financeira do nosso município, especialmente em relação às obrigações de pagamento pendentes; Considerando ainda que é papel do vereador fiscalizar o Poder Executivo;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é a lista completa de credores da Prefeitura de Araraquara? 2 - Discriminar, por credores, os serviços ou bens fornecidos que deram origem às dívidas. 3 - Qual o valor total devido pela Prefeitura de Araraquara a cada credor? 4 - Discriminação dos valores principais, juros, multas e quaisquer encargos adicionais. 5 - Qual é a natureza das dívidas contraídas pela Prefeitura de Araraquara? 6 - Categorizar as dívidas em serviços terceirizados, contratos de obras, fornecimento de materiais, financiamentos, entre outros. 7 - Existe um plano ou cronograma de quitação das dívidas da Prefeitura de Araraquara? 8 - Qual é o impacto das dívidas no orçamento atual e futuro do município de Araraquara? 9 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a transparência e a responsabilidade fiscal em relação às dívidas da Prefeitura de Araraquara? 10 - Descrever quaisquer políticas, práticas ou mecanismos implementados para assegurar a transparência na gestão das dívidas municipais.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/06/2024

Protocolo: 06490/2024

Guichê: 38914 - 17/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas pelo Centro Especializado em Reabilitação "Dr. Eduardo Lauand" (CER)

Texto: Considerando que o município de Araraquara, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), possui um importante programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas, incluindo modelos adaptados e motorizados, por meio do Centro Especializado em Reabilitação "Dr. Eduardo Lauand" (CER), para pessoas com deficiência física; Considerando a relevância desse programa para a promoção da autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência no município;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quantas pessoas receberam Cadeiras de Rodas por meio do Centro Especializado em Reabilitação "Dr. Eduardo Lauand" (CER) nos últimos cinco anos? Fornecer dados discriminados por ano e tipo de cadeira (manual, adaptada e motorizada). 2 - Quais são os critérios e o processo utilizado para a seleção dos beneficiários do programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas? 3 - Existe uma lista de espera para o recebimento de Cadeiras de Rodas? Em caso afirmativo, quantas pessoas estão atualmente na lista de espera e qual é o tempo médio de espera para atendimento? 4 - Há algum planejamento ou projeto em andamento para expandir ou melhorar o programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas, considerando a demanda atual e futura? 5 - Qual é o montante total de recursos destinados ao programa de fornecimento de Cadeiras de Rodas desde a sua criação?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 478/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/06/2024

Protocolo: 06475/2024

Guichê: 38913 - 17/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Projeto de Lei nº 204/2024 e o imóvel do DAAE alienado ao município.

Texto: Considerando que na 160ª Sessão Ordinária de 2024, a maioria dos vereadores presentes na Câmara Municipal votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 204/2024, que autorizava a alienação de imóvel do Município que especifica, e dava outras providências. Considerando que com a aprovação ficou o município de Araraquara autorizado a alienar ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), por permuta, o imóvel objeto da inscrição municipal nº 04.082.519 e da matrícula nº 156.325, registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com área de 2.988,38m² e área construída de 753,14m², que se trata do antigo prédio da CTA. Considerando que ficou o DAAE autorizado a alienar ao município de Araraquara, por permuta, o imóvel objeto da inscrição cadastral nº 04.082.521 e da matrícula nº 160.486, registrada no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com área de 6.657,21m². Considerando que o imóvel que está sendo alienada pelo DAAE à Prefeitura era a área do antigo clube Estrela Futebol Clube, que pertencia ao município e foi alienado ao DAAE em 2018.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Por que não foi executado o projeto de ocupação que justificou a compra da área do antigo clube Estrela em 2018? Favor enviar cópia desse projeto da época. 2) Por que não foi utilizado na época, o espaço da CTA para abrigar o atendimento ao publico, ao qual foi gasto através do contrato toda a reforma do prédio atual? 3) Para onde irão as estruturas da Prefeitura que hoje ocupam o prédio da CTA? 4) Por que, já que é a justificativa do projeto, o DAAE não faz um prédio para atender a Procuradoria no terreno que hoje é de sua posse, ao invés de assumir uma conta milionária? 5) Visto que o prédio da antiga CTA não está tão próximo às demais áreas do DAAE, diferente do que cita o Projeto, qual o planejamento para essa interligação e qual o impacto financeiro, visto que será necessário uma restruturação no local (reforma, segurança, limpeza, etc)? 6) Qual a justificativa da Prefeitura reassumir a área alienada em 2018? Qual será o destino do terreno desta permuta? 7) Como será feito o ressarcimento da diferença da negociação à Prefeitura pelo DAAE? A autarquia tem essa disponibilidade financeira? 8) Esse gasto não previsto no orçamento do DAAE poderá impactar no reajuste de preço dos serviços prestados à população?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/06/2024

Protocolo: 06474/2024

Guichê: 38582 - 14/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer o envio da planta do projeto arquitetônico que contemplava a área do campo do antigo Estrela Futebol Clube.

Texto: Considerando que com a aprovação do Projeto de Lei nº 204/2024 na última sessão ordinária, ficou o município de Araraquara autorizado a alienar ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), por permuta, o imóvel do antigo prédio da CTA e, ao DAAE, ficou autorizada a alienação da área do antigo clube Estrela Futebol Clube. Considerando que essa área do antigo clube Estrela pertencia ao Município e em 2018 foi alienada ao DAAE, que objetivava manter, melhorar e ampliar o atendimento, tendo toda a sua estrutura e logística em apenas um local.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), para que forneça o projeto arquitetônico que contemplava a área do campo do antigo Estrela Futebol Clube.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/06/2024

Protocolo: 06429/2024

Guichê: 38580 - 14/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à segurança do Cemitério Municipal São Bento.

Texto: Considerando que o Cemitério São Bento possui mais de 155 anos de fundação, 11 mil sepulturas e mais de 105 mil inumações; Considerando que o cemitério é frequentemente alvo de danos causados por invasões; Considerando que os casos de furtos de placas e imagens estão aumentando a cada dia; Considerando que foi encaminhado o Requerimento nº 1677/2018, de minha autoria e do ex-vereador José Carlos Porsani, solicitando informações sobre furtos e depredações ocorridas no Cemitério Municipal São Bento; Considerando que, na ocasião, foram questionadas quais providências a prefeitura estava tomando para reparar os danos e implementar ações para inibir as invasões frequentes no cemitério; Considerando que a resposta foi fornecida por meio do Ofício nº 2397/2018, informando que uma conta bancária específica estava sendo aberta, na qual todos os valores arrecadados com serviços prestados seriam destinados ao gerenciamento dos cemitérios, principalmente à segurança, e que a construção de um novo muro e a colocação de concertina já estavam em planejamento; Considerando que foi encaminhado um segundo Requerimento nº 1426/2019, solicitando informações sobre a conta bancária aberta para a Gestão dos Cemitérios Municipais e os valores arrecadados; Considerando que a resposta foi fornecida por meio do Ofício nº 2387/2019, no qual foi informado que rondas diárias estavam sendo realizadas, principalmente no período noturno, pela Guarda Civil Municipal, e que ainda não havia sido aberta a conta específica para o recebimento de arrecadações de serviços funerários, mas que o montante dos valores recebidos no período de 01/01/2019 a 30/11/2019, que estavam sendo depositados em uma conta de livre movimentação, era de R$ 918.113,13; Considerando que foi encaminhado um novo Requerimento, o de número 587/2021, questionando o valor orçado para a construção de um novo muro e para a instalação de concertina; Considerando que também questionei o valor arrecadado com serviços funerários no período de janeiro de 2020 até 31 de julho de 2021, bem como as soluções para os problemas de invasões e furtos no cemitério; Considerando que, como resposta, a prefeitura informou que gastaria o valor de R$ 1.210.004,06 para a construção do muro e a instalação de concertina, e que recebeu o valor de R$ 1.737.949,05 em taxas de cemitério; Considerando ainda que a Secretaria Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública informou que foram implantados sistemas de monitoramento e que rondas constantes estavam sendo realizadas no interior do cemitério; Considerando que foi encaminhado um novo requerimento, o de número 499/2023, questionando o valor arrecadado com serviços funerários no período de agosto de 2021 até julho de 2023;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual foi o total arrecadado com serviços funerários no período de 01/07/2023 até a data atual? 2 - Do total arrecadado, qual é a quantia proveniente da tarifa anual de manutenção dos túmulos, comumente chamada de “IPTU dos Mortos”? 3 - Quais melhorias são realizadas no cemitério São Bento com os recursos arrecadados com serviços funerários?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/06/2024

Protocolo: 06427/2024

Guichê: 38284 - 13/06/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a obra Painel “Araraquara”, do artista plástico e professor Sidney Rodrigues, que estava exposta no Teatro Municipal de Araraquara.

Texto: Considerando que Sidney Rodrigues, artista plástico araraquarense, que dedicou sua vida profissional às artes e ao magistério, agraciou nossa cidade com diversas obras, que são de excepcional importância na história cultural de Araraquara. Considerando que a obra Painel “Araraquara”, com dimensões de 2,30 x 2,80, foi feita pelo artista plástico em 1963, para a loja Mercantil do Lar, situada na Rua Nove de Julho, nº 823, onde permaneceu por 38 anos e que após o fechamento da loja o painel esteve sob os cuidados da Câmara, tendo sido exposto no Centro de Artes da Uniara. Considerando que durante a gestão de 2009-2012, Sidney Rodrigues fez a doação oficial da obra para o Município de Araraquara e em 22 de agosto de 2012 o painel foi instalado no Teatro Municipal. Considerando que o Teatro Municipal fechou para obras em 2017 e foi reaberto somente em 2024, após 7 anos, e que essa importante obra, Painel “Araraquara”, foi retirada do local. Considerando que Sidney Rodrigues, que foi um dos grandes divulgadores da cultura e das artes em nosso país, ofertou essa obra ao município de Araraquara, sendo imperativo que o governo assuma o compromisso de investir na conservação e valorização desse patrimônio, visando garantir a sobrevivência da obra e da história de nossa cidade, como uma forma de honrar nosso passado e fortalecer nossa identidade cultural, firmando um compromisso com as gerações futuras para que possam herdar uma riqueza de conhecimento, beleza e conexão com suas raízes.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Durante a reforma do Teatro Municipal, de 2017 a 2024, o que foi feito com a obra Painel “Araraquara”, de Sidney Rodrigues? 2) Onde a obra se encontra atualmente? 3) Qual é o estado de conservação da obra? 4) Por que o Painel “Araraquara” não foi instalado novamente no Teatro Municipal após a reinauguração? 5) A obra será instalada novamente no Teatro? Caso negativo, o que se pretende fazer com ela?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 474/2024

Tipo: Audiência Pública

Data: 12/06/2024

Protocolo: 06421/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Audiência Pública “Imigrantes e Refugiados - um novo florescer na Morada do Sol”.

Tipo: Congratulações

Data: 12/06/2024

Protocolo: 06419/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer que seja oficiado a toda equipe que compõe a Coordenadoria de Economia Criativa e Solidária, apresentando-lhes as congratulações deste Legislativo, por serem finalistas ao 12º Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora – Edição 2023/2024.

Tipo: Congratulações

Data: 12/06/2024

Protocolo: 06412/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado a Diretoria e Servidores do DAAE - Departamento de Água e Esgoto, apresentando-lhes as congratulações deste Legislativo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/06/2024

Protocolo: 06381/2024

Guichê: 41496 - 27/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o contrato de concessão do Complexo da Fonte Luminosa em Araraquara.

Texto: Considerando a importância do Complexo da Fonte Luminosa para o esporte, lazer e eventos culturais no município de Araraquara; Considerando que a concessão do Complexo da Fonte Luminosa foi feita ao Consórcio Nova Arena Fonte Luminosa, com um contrato de concessão de 35 anos; Considerando ainda que o contrato prevê um investimento de 20 milhões de reais nos próximos 5 anos para reformas e melhorias no complexo;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Cópia integral do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Araraquara e o Consórcio Nova Arena Fonte Luminosa. 2 - Quais são os prazos específicos para a realização das reformas e melhorias no Complexo da Fonte Luminosa nos próximos 5 anos, conforme previsto no contrato? 3 - Quais são os critérios utilizados para monitorar e garantir que os investimentos de 20 milhões de reais sejam realizados conforme o cronograma estabelecido? 4 - Existe algum relatório ou documento que detalhe o plano de investimentos e as etapas das reformas previstas no Complexo da Fonte Luminosa? 5 - Quais são as medidas de fiscalização e acompanhamento que a Prefeitura de Araraquara está tomando para assegurar o cumprimento do contrato de concessão? 6 - Há alguma cláusula no contrato que trate de possíveis penalidades em caso de descumprimento das obrigações por parte do Consórcio Nova Arena Fonte Luminosa? 7 - Quais são os benefícios esperados para a população de Araraquara com as reformas e melhorias previstas no contrato de concessão? 8 - Envio de um relatório detalhado sobre ações já realizadas pelo Consórcio Nova Arena Fonte Luminosa desde o início da concessão até o presente momento. 9 - Existe algum canal de comunicação ou mecanismo de participação popular para que os cidadãos de Araraquara possam acompanhar e opinar sobre as reformas no Complexo da Fonte Luminosa?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/06/2024

Protocolo: 06367/2024

Guichê: 39296 - 18/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos e justificativas sobre a falta acomodações adequadas e verdadeira situação de desumanidade para pessoas com complicações de saúde e quadro clínico grave (atendimento prioritário) no hospital “Santa Casa de Misericórdia de Araraquara” que “lotam” corredores em situações precárias aguardando a liberação de leitos hospitalares para internações bem como seja informado se a reforma em Unidades de Pronto Atendimento no município foi precedida de preparação para o aumento da demanda de pessoas que buscam atendimento para problemas respiratórios na estação do Inverno

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, do partido PSD, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos e justificativas sobre a falta acomodações adequadas para pacientes com complicações de saúde e quadro clínico grave (atendimento prioritário) no hospital “Santa Casa de Misericórdia de Araraquara” que “lotam” corredores em situações precárias aguardando a liberação de leitos hospitalares para internações bem como seja informado se a reforma em postos de saúde no município foi precedida de preparação para o aumento da demanda de pessoas que buscam atendimento para problemas respiratórios na estação do Inverno.

Justificativa: Considerando que chegou ao conhecimento deste parlamentar que pessoas com complicações de saúde e quadro clínico grave (atendimento prioritário) quando buscam atendimento nas UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO e são encaminhadas para o hospital “Santa Casa de Misericórdia de Araraquara” com prescrição de internação para tratamento ou realização de procedimentos médicos de maior complexidade permanecem em situações desumanas de acomodação enquanto aguardam a liberação de leitos, ocupando os corredores hospitalares, muitas vezes improvisados em macas, ondem chegam a permanecer até por mais de 1 dia (há casos de vários dias) ; Considerando que acomodados em situação de improviso, com verdadeira desumanidade, essas pessoas sofrem com condições de alimentação e higienização precários (sem possibilidade de banho!) enquanto aguardam a liberação de leitos; Considerando que esse problema é recorrente, mas não destacado na mídia local e pode estar sendo agravado pelas reformas nas Unidades de Pronto Atendimento em razão de procedimentos represados; Considerando, ainda, que a UPA da Vila Xavier foi desativada neste fim de semana para início das obras na unidade e que a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Central também passará por reformas estruturais e que o atendimento para a população adulta será desativado temporariamente para o início das obras de reforma e ampliação da referida unidade; Considerando que a demanda dessas unidades está sendo repassada para a Unidade de Retaguarda do Melhado (antigo PS do Melhado) ou na UPA Valle Verde; Considerando, também, que o início do inverno é motivo de atenção para as doenças respiratórias, haja vista que temperaturas mais baixas favorecem a disseminação dos vírus causadores de infecções como gripe, resfriado e a própria covid-19 e nesse cenário aumenta-se consideravelmente o número de indivíduos que buscam atendimento para problemas respiratórios (alguns casos com necessidade de internação hospitalar); Considerando que essas reformas são de extrema importância, essenciais e, portanto, muito bem-vindas, mas exigem preparação prévia e planejamento para suprimir a demanda que era atendida nas unidades em reforma; Considerando que nessa condição há pessoas idosas e com graves doenças (esse parlamentar soube da situação de paciente com câncer acomodada no corredor da Santa Casa com acomodação improvisada enquanto aguardava a liberação de leito); Considerando que essa situação compromete tratamento clínico de muitos pacientes, traz sério risco de agravamento dos problemas de saúde já existentes, perigo de vida; Requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos e justificativas sobre a falta acomodações adequadas para pacientes com complicações de saúde e quadro clínico grave (atendimento prioritário) no hospital “Santa Casa de Misericórdia de Araraquara” que “lotam” corredores em situações precárias aguardando a liberação de leitos hospitalares para internações bem como seja informado se a reforma em postos de saúde no município foi precedida de preparação para o aumento da demanda de pessoas que buscam atendimento para problemas respiratórios na estação do Inverno. Requer sejam respondidos aos seguintes questionamentos: 1º - Qual a justificativa para que pessoas encaminhadas pelas Upas com pedido de internação serem acomodadas de forma improvisada e desumana nos corredores da “Santa Casa” enquanto aguardam a liberação de leitos para a internação hospitalar? 2 o – Como é possibilitado e como se dá o acesso a alimentação e higiene para as pessoas acomodadas nas condições do questionamento anterior? 3º - Houve planejamento prévio para atendimento da demanda da UPA Central e da Vila Xavier no período em que passarão por reformas (sobretudo considerando que o período do inverno aumenta a demanda em razão de doenças respiratórias)?

Tipo: Vista

Data: 12/06/2024

Protocolo: 06365/2024

Situação: Rejeitada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Vista de 1 (um) dia do Projeto de Lei nº 204/2024.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/06/2024

Protocolo: 06352/2024

Guichê: 38283 - 13/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o ônibus destinado à Guarda Civil Municipal, após adesão do município ao programa “Crack, é possível vencer”.

Texto: Considerando que em dezembro de 2014, Araraquara foi uma das 25 cidades do país, sendo a única da região, a receber do Governo Federal um veículo micro-ônibus, no valor de aproximadamente 800 mil reais, após aderir ao programa “Crack, é possível vencer”. Considerando que o micro-ônibus continha equipamentos com sistema de monitoramento eletrônico (computadores, câmera, monitores de vídeo, etc.) que também ajudariam a prevenir outros tipos de crimes, como roubos e furtos. Considerando que em junho de 2017 foi feita uma matéria pela EPTV devido à falta de manutenção desse ônibus e na ocasião o Secretário de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, Coronel João Alberto, se comprometeu realizar a manutenção e adquirir o equipamento “no break”, que fornece energia para o ônibus, possibilitando o funcionamento dos equipamentos eletrônicos. Além disso, foi dito durante a entrevista que seria colocada uma câmera “Speedy dome”, com sistema giratório para captar as imagens de forma 360 graus. Considerando que além de inibir a venda e o consumo de crack e outras drogas, a utilização do micro-ônibus pela Guarda Civil Municipal, que auxiliaria as demais forças policiais, contribuiria para a redução da criminalidade nos espaços públicos, além de poder ser utilizado também nos eventos de grande concentração de pessoas, realizados no município. Considerando que esse veículo foi visto em diversas oportunidades nas praças do município, mas repentinamente deixou de cumprir sua finalidade por falta de manutenção da Prefeitura de Araraquara, sendo recolhido ao Centralizado. Com o passar do tempo, os equipamentos foram sendo subtraídos do interior desse patrimônio público, sem que qualquer justificativa fosse apresentada à população. Considerando que atualmente a utilização dessa importante ferramenta seria imprescindível, devido ao aumento considerável de pessoas em situação de rua que estão vivendo nas praças públicas do município de Araraquara, e que era dever da Prefeitura, através dos setores competentes, cuidar desse bem e proceder aos devidos cuidados necessários e manutenções.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Em maio de 2023 foi dito que havia um problema mecânico no veículo e que o setor do Centralizado responsável estava realizando o levantamento das peças e dos serviços necessários para a realização dos orçamentos. Após mais de 1 ano, o reparo necessário já foi executado? 2) Informar todos os equipamentos contidos no interior do ônibus que proporcionavam o monitoramento com as câmeras, assim como a quantidade. 3) Desde quando o veículo perdeu sua finalidade de monitoramento? 4) Quando foi realizada a retirada dos equipamentos e qual a justificativa? 5) Para onde foram destinados os equipamentos que faziam parte da estrutura do micro-ônibus? 6) Durante a utilização desses equipamentos, desde o ano de 2014, quantas ocorrências foram registradas, devido à identificação por esse sistema de monitoramento móvel? 7) Sem a utilização do monitoramento móvel, como está sendo feita a identificação dos usuários de “crack” e quantas ocorrências foram registradas pela GCM, após a retirada de circulação do micro-ônibus? 8) Quais foram as metas atingidas do programa do governo federal ¨Crack, é possível vencer”?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 467/2024

Tipo: Retirada

Data: 11/06/2024

Protocolo: 06348/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 465/2024.

Texto: Requeiro nos termos regimentais a retirada do Requerimento nº 465/2024.

Justificativa: O pedido de retirada provém da necessidade de adequação do documento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/06/2024

Protocolo: 06342/2024

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o ônibus destinado à Guarda Civil Municipal, após adesão do município ao programa “Crack, é possível vencer”.

Texto: Considerando que em dezembro de 2014, Araraquara foi uma das 25 cidades do país, sendo a única da região, a receber do Governo Federal um veículo micro-ônibus, no valor de aproximadamente 800 mil reais, após aderir ao programa “Crack, é possível vencer”. Considerando que o micro-ônibus continha equipamentos com sistema de monitoramento eletrônico (computadores, câmera, monitores de vídeo, etc.) que também ajudariam a prevenir outros tipos de crimes, como roubos e furtos. Considerando que em junho de 2017 foi feita uma matéria pela EPTV devido à falta de manutenção desse ônibus e na ocasião o Secretário de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, Coronel João Alberto, se comprometeu realizar a manutenção e adquirir o equipamento “no break”, que fornece energia para o ônibus, possibilitando o funcionamento dos equipamentos eletrônicos. Além disso, foi dito durante a entrevista que seria colocada uma câmera “Speedy dome”, com sistema giratório para captar as imagens de forma 360 graus. Considerando que além de inibir a venda e o consumo de crack e outras drogas, a utilização do micro-ônibus pela Guarda Civil Municipal, que auxiliaria as demais forças policiais, contribuiria para a redução da criminalidade nos espaços públicos, além de poder ser utilizado também nos eventos de grande concentração de pessoas, realizados no município. Considerando que esse veículo foi visto em diversas oportunidades nas praças do município, mas repentinamente deixou de cumprir sua finalidade por falta de manutenção da Prefeitura de Araraquara, sendo recolhido ao Centralizado. Com o passar do tempo, os equipamentos foram sendo subtraídos do interior desse patrimônio público, sem que qualquer justificativa fosse apresentada à população. Considerando que atualmente a utilização dessa importante ferramenta seria imprescindível, devido ao aumento considerável de pessoas em situação de rua que estão vivendo nas praças públicas do município de Araraquara, e que era dever da Prefeitura, através dos setores competentes, cuidar desse bem e proceder aos devidos cuidados necessários e manutenções.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Em maio de 2023 foi dito que havia um problema mecânico no veículo e que o setor do Centralizado responsável estava realizando o levantamento das peças e dos serviços necessários para a realização dos orçamentos. Após mais de 1 ano, o reparo necessário já foi executado? 2) Informar todos os equipamentos contidos no interior do ônibus que proporcionavam o monitoramento com as câmeras, assim como a quantidade. 3) Desde quando o veículo perdeu sua finalidade de monitoramento? 4) Quando foi realizada a retirada dos equipamentos e qual a justificativa? 5) Para onde foram destinados os equipamentos que faziam parte da estrutura do micro-ônibus? 6) Durante a utilização desses equipamentos, desde o ano de 2014, quantas ocorrências foram registradas, devido à identificação por esse sistema de monitoramento móvel? 7) Sem a utilização do monitoramento móvel, como está sendo feita a identificação dos usuários de “crack” e quantas ocorrências foram registradas pela GCM, após a retirada de circulação do micro-ônibus? 8) Quais foram as metas atingidas do programa do governo federal ¨Crack é possível vencer”?