Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 17/10/2022

Protocolo: 09075/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Retirada do requerimento 825/2022

Texto: Solicito, por gentileza, a retirada do requerimento 825/2022.

Justificativa: Justifica-se a retirada para ajustes no documento.

Tipo: Congratulações

Data: 17/10/2022

Protocolo: 09074/2022

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Congratulações à Fundesport e à Secretaria de Esportes e Lazer pela quinta colocação na 84° edição dos Jogos Abertos do Interior 2022, disputados em São Sebastião.

Texto: No uso de minhas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresento MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à Fundesport e à Secretaria de Esportes e Lazer pela quinta colocação na 84° edição Jogos Abertos do Interior 2022, disputados em São Sebastião.

Justificativa: Na disputa pelos Jogos Regionais do Interior, a maior competição da América Latina envolvendo cidades, a nossa cidade alcançou a sua melhor colocação na história do torneio: a quinta colocação geral. A confirmação desta campanha histórica veio após a ótima performance do sábado (15 de outubro) das equipes da ginástica artística feminina, futsal feminino, vôlei masculino e tênis de mesa. As equipes femininas da Ginástica Artística, do Futsal e do Tênis de Mesa saíram do torneio com a primeira, segunda e quarta colocação, respectivamente. Já o time masculino de Vôlei e Tênis de Mesa, ficaram com a terceira e quarta posição. Após conquistarmos a vice colocação dos Jogos Regionais da 5ª Região Esportiva do Estado de São Paulo de 2022, Araraquara terminou os Jogos Abertos com 114 pontos. A inclusão social e o incentivo à prática esportiva tornaram a nossa cidade uma potência estadual nas competições disputadas pelos nossos atletas. Somos um dos maiores exemplos que as políticas públicas voltadas ao esporte na transformação deste como instrumento de Justiças Social trazem resultados espetaculares na vida de nossos jovens. Requeiro, diante do exposto e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência da presente moção à Secretária de Esporte e Lazer, Milena Malheiros Pavanelli, e à Presidenta da Fundesport, Roseli Gustavo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/10/2022

Protocolo: 09060/2022

Guichê: 71905 - 18/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a Via Expressa

Texto: Considerando que a Via Expressa é uma das principais vias da cidade e que, em períodos de chuva, diversos pontos dela sofrem alagamentos que, ao longo dos anos, têm causado severos danos estruturais ao local; Considerando que, desde 2017, meu primeiro ano de mandato, tenho alertado e cobrado laudos e soluções plausíveis para o problema por meio de requerimentos, indicações, discursos na Tribuna da Câmara Municipal e vídeos nas redes sociais; Considerando que, dentre as irregularidades, há indícios de avarias na manutenção e risco de colapso nas galerias de águas pluviais e de canalização do córrego da Servidão; Considerando que também foi apontada necessidade de obras emergenciais em trecho no córrego do Ouro, visando a minimizar problemas de drenagem; Considerando ainda que, recentemente, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Araraquara, apresentou laudo apontando diferentes irregularidades e necessidade de obras emergenciais na Via Expressa,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual a posição da Prefeitura frente ao laudo apontado pelo Ministério Público sobre a Via Expressa? 2 - Quais são as obras que serão realizadas após o apontamento do Ministério Público sobre a Via Expressa? 3 - Existe previsão para o início das obras emergenciais na Via Expressa?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 824/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/10/2022

Protocolo: 09059/2022

Guichê: 71548 - 17/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o Posto Avançado de Bueno de Andrada.

Texto: CONSIDERANDO que o prédio do Posto Avançado de Atendimento localizado no distrito de Bueno de Andrada já foi alvo de diversas indicações deste gabinete e ainda assim segue em situação próxima do abandono; CONSIDERANDO que este gabinete realizou duas visitas ao posto, com mais de um ano de diferença de tempo, sem haver mudança alguma, apesar das respostas aos requerimentos e indicações; CONSIDERANDO que em visita foi constatado que o local carece de limpeza diária, apesar da indicação nº 3857/2021 informar que estaria sendo providenciada limpeza diária e em resposta ao requerimento 362/2022 terem infromado que seria realizada semanalmente; CONSIDERANDO que a indicação nº nº 4065/2021 informa que o telecentro foi reaberto no local, entretanto, não há sequer computadores na sala antes usada para o telecentro; CONSIDERANDO que a indicação nº 4676/2021 que diz respeito à instalação de placas sinalizando o Posto Avançado de Atendimento, que obteve como resposta que a unidade necessitaria passar por reforma e pintura e após seria intalada uma placa, contudo, até o presente momento nenhum movimento foi tomado; CONSIDERANDO que, apesar das resposta das indicações nº 4668/2021 e nº 3859/2021, informarem que haveriam 07 funcionários no local e a resposta ao requerimento 362/2022 informar que teriam dois servidores responsáveis pelo atendimento e gestão da unidade, em duas idas ao local em horário de atendimento, não havia mais que um funcionário no posto de forma presencial, nem controle de ponto; CONSIDERANDO a informação dada na indicação nº 3859/2021, sobre o Termo de Convênio nº 04.005/2020, celebrado entre o Município de Araraquara e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de que seriam retomadas as atividades de distribuição domiciliárias, a qual não ocorreu até o presente momento; CONSIDERANDO que em resposta ao requerimento 846/2021 informaram que estaria previsto a obra de restauração do posto de atendimento, no entanto, conforme apurado nesta visita do dia 01 de agosto de 2022, a restauração não foi realizada; CONSIDERANDO que, ainda em resposta ao requerimento 846/2021, foi informado que a meta seria disponibilizar os seguintes serviços: negociação de débitos com o município e adesão aos programas de parcelamentos; atualização de boletos de IPTU e demais tributos eventualmente vencidos; recebimento de pedidos de revisão, remissão ou isenção de tributos (inclusive aqueles baseados em inscrição no cadastro único, aposentadoria por invalidez ou casos de tratamento para neoplasia maligna); pedidos de cancelamentos, suspensão ou baixa de alvarás; alterações no cadastro imobiliário, como por exemplo: atualizações de proprietários, compromissários e endereços de entrega de correspondências; baixas de débitos, compensações financeiras de tributos ou restituições após pagamento indevido; recebimento de recursos administrativos; solicitações de Certidões de Valor Venal, Negativas ou Positivas de Débitos; requerimento de Certidões de primeiro lançamento predial, inexistência/existência de imóvel; recebimento de pedidos de encerramento de empresas ou alteração do quadro societário; procedimentos para suspensão, extinção ou desistência da ação em processos judiciais de execução fiscal, desde que finalizadas as devidas negociações de débito com o respectivo responsável, tornando desnecessário comparecimento do morador à Subprocuradoria Geral Fiscal e Tributária; serviços do DAAE, inclusive com a negociação de débitos com a autarquia e demais atendimentos úteis aos moradores. Ocorre que, apesar de transcorrido mais de um ano dessa resposta, nenhum desses serviços foram disponibilizados; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quanto foi arrecadado de IPTU no distrito de Bueno de Andrada nos anos de 2020 e 2021? 02 - Quanto foi investido em infraestrutura no distrito nos anos de 2020, 2021 e 2022? 03 - Por que não há CRAS no distrito? 04 - Por que o serviço de correio, que é direito de todo cidadão, segue ineficiente no distrito? 05 - Qual motivo de há dois anos não haver melhorias no posto avançado de atendimento? 06 - Por que desde 2012 não há manutenção no prédio, conforme informa a Secretaria de Obras em resposta ao requerimento 362/2022? 07 - Por que não há limpeza diária no local, sendo um órgão público de atendimento ao público? 08 - Por que ainda não foi realizada a restauração do prédio, apesar de informarem que o processo estaria em trâmite junto a Secretaria de Obra desde março? Por que a demora? 09 - Por que nenhum do serviços supracitados foi disponibilizados para a população do distrito? 10 - Por que em todas as visitas deste gabinete ao local, em horário comecial, não havia mais que um funcionário no posto, apesar de terem informado que haveria sete? 11 - Por que ainda não foi realizado justes de acessibilidade na entrada da subprefeitura de Bueno de Andrada? 12 - Por que não foi realizada a adequação da edificação quanto às medidas de segurança e prevenção a incêndio? 13 - Por que não foi realizada a remoção de mobiliário e equipamentos em desuso na Subprefeitura? 14 - Por que não foi realizada a manutenção corretiva e preventiva nas instalações e equipamentos da Subprefeitura? 15 - Por que não foi realizada a instalação de calhas no prédio da Subprefeitura? 16 - Por que não foi realizada a construção e adequação do passeio público do prédio da Subprefeitura? 17 - Por que não foi realizada a reabertura do telecentro, que funcionava na Subprefeitura? 18 - Por que o órgão público não conta com sequer uma placa no imóvel atualmente denominado “Subprefeitura de Bueno de Andrada” atribuindo o nome correto ao órgão público? 19 - Quando o seguinte prognóstico será concretizado: "planejam-se investimentos estruturais no prédio que abriga a Unidade, além de obras de adequação para acessibilidade e conforto à população, que poderá aproveitar melhor o espaço. Além disso, vislumbra-se aquisição de mobiliários e equipamentos modernos de informática, oferecendo aos interessados pontos de acesso à internet para atividades diversas"? 20 - Por que as árvores aparentemente podres não foram retiradas em sua totalidade do local? 21 - Quando todas as melhorias supracitadas serão realizadas, há previsão e planejamento para isso? Por favor apresentar.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 823/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/10/2022

Protocolo: 09057/2022

Guichê: 71543 - 17/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre a USF Dirce Cândido Ragassi, localizada no Assentamento Monte Alegre.

Texto: CONSIDERANDO as visitas realizadas por este gabinete à USF Dirce Cândido Ragassi, localizada no Assentamento Monte Alegre, circunscrição de Araraquara/SP, em que foram constatadas várias irregularidades; CONSIDERANDO a resposta ao requerimento 350/2022, em que a prefeitura informa que a unidade está em desacordo com o recomendado pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO as vinte e duas indicações, em sua maioria não respondidas, deste gabinete dando conta das condições precárias da USF Dirce Cândido Ragassi; CONSIDERANDO que é dever do Município garantir acesso à saúde, independente de Orçamento Participativo e emenda parlamentar; CONSIDERANDO que muitos dos apontamentos realizados por este gabinete não somam gastos suficientes para solicitar emenda parlamentar; CONSIDERANDO que há seis meses a unidade está sem a moto, em razão da falta de prestador de serviço para o conserto; CONSIDERANDO que a unidade não conta com sala de expurgo e de vacina; CONSIDERANDO que a dentista da unidade trabalha apenas 04 horas e sem auxiliar; CONSIDERANDO que a farmácia não abre de quarta e sexta e nos dias que abre é só no período da manhã; CONSIDERANDO a Resolução-RDC n° 50, de 21 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município determina em seu art. 199 que “A saúde é dever do Município e direito de todos os munícipes, garantido mediante: I - políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos; II - acesso universal e igualitário, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural; III - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema; IV - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde”. E a Constituição Federal estabelece que compete também aos Municípios a conservação do patrimônio público em seu art. 23, I; CONSIDERANDO que CONSIDERANDO o Plano Diretor da Cidade que em seu art. 87. prevê que “A política municipal de habitação terá como objetivos: I - Promover acesso à moradia digna, assegurando padrões mínimos de higiene, salubridade e acessibilidade, atendendo serviços essenciais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, coleta e destinação do lixo doméstico, pavimentação, transporte coletivo, acesso a equipamentos públicos de saúde, educação, esporte, cultura e lazer; II - Promover a requalificação urbanística e a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes, atendendo a critérios reguladores estabelecidos nesta Lei; III - Propor instrumentos de desenvolvimento das condições da moradia pós ocupação, mediante implantação de processos educativos e melhoria de renda familiar; (...)” CONSIDERANDO que as condições da USF precisam melhorar; CONSIDERANDO que encontra-se tramitando na Câmara a LOA 2023; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual a previsão para a adequação da unidade de saúde do assentamento Monte Alegre, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde? Isso está contemplado no LOA 2023? Por favor justificar. 02 - Qual a previsão para o credenciamento da unidade pelo Ministério da Saúde? Em qual estágio encontram-se as questões legais para o credenciamento da unidade? Enviar roteiro com todas as etapas e explicação do estágio em que encontra as regularizações, datados. 03 - Qual a previsão para a finalização da regularização do terreno em que se encontra a unidade? 04 - Por que a UFS foi construída em terras estaduais? 05 - O que está sendo feito pela prefeitura em relação a unidade de saúde? Favor apresentar todas as ações que estão em andamento. 06 - Quando será adquirido novo gerador de energia, conforme indicação nº 1733? 07 - Quando será realizada a construção de um setor de expurgo, medida obrigatória segundo a ANVISA, conforme indicação nº 1734? 08 - Quando será realizada a dedetização geral da unidade, conforme indicação nº 1735, solicitada há tantos meses e contrariando normativas sanitárias essenciais? 09 - Quando será realizada a manutenção elétrica corretiva e preventiva da unidade, conforme a indicação nº 1740? 10 - Quando será realizada a aquisição de aparelhos de telefonia para a unidade, conforme indicação nº 1746? 11 - Quando será feita a manutenção e aquisição de equipamentos de transportes de pacientes, conforme indicação nº 1753/2022? 12 - Quando será feita a substituição dos chuveiros, conforme indicação 1754/2022? 13 - Quando será feita a limpeza pesada e aquisição de funcionários para limpeza, conforme indicação nº 1757/2022? 14- Quando será feita a contratação de agente comunitário em saúde, conforme indicação nº 1758/2022? 15 - Quando será feita a aquisição de geladeira para vacinas, conforme indicação nº 1771/2022? 16 - Quando será feita a manutenção predial, conforme indicação nº 1772/2022? 17 - Quando será feita a adequação da lavanderia, conforme indicação nº 1773/2022? 18 - Quando será feita a obra para acessibilidade dos banheiros, conforme indicação nº 1775/2022? 19 - Quando será feita a inspeção da Vigilância Sanitária, conforme indicação nº 1778/2022? 20 - A moto da unidade utilizada pelas agentes comunitárias, em manutenção há meses, já foi consertada? Porque houve tanta demora na entrega da mesma? 21 - Quando será contratado auxiliar de dentista? 22 - Quando a farmácia funcionará todos os dias e por todo o período que a unidade estiver aberta? 23 - Por que a USF foi construída em terras do estado? 24 - Como os dados dos pacientes da USF do Monte Alegre são informatizados pela USF de Bueno de Andrada? O que impede a unidade de ter computadores próprios e já cadastrar seus pacientes diretamente no sistema, sem necessidade de papéis? 25 - Já que a doação do terreno onde a unidade foi construída a unidade está demorando a sair, por que não construir uma unidade em terreno municipal dentro dos padrões do Ministério da Saúde? Existe alguma previsão nesse sentido?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 822/2022

Tipo: Congratulações

Data: 14/10/2022

Protocolo: 09048/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Guilherme Bonini, diretor cinematográfico, roteirista, montador e produtor, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/10/2022

Protocolo: 09040/2022

Guichê: 71538 - 17/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Solicitar informações sobre poda de árvores no município de Araraquara

Texto: Considerando as diversas reclamações e observações acerca das podas de árvores no município de Araraquara; Considerando os relatos de munícipes que nos cobram quanto aos serviços prestados pelas empresas terceirizadas que fazem o serviço de manutenção e poda nas árvores; Considerando ainda que esses relatos e constatações dão conta que as empresas que fazem as podas, não realizam de maneira a contento, visto que continuam as mesmas reclamações sobre o alto volume de folhagens e galhos depois de feito o serviço finalizado; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis:

Justificativa: 1. Qual o parâmetro para as podas nas árvores no município de Araraquara? 2. Há diferença de podas entres as diversas espécies plantadas em nossa cidade? 3. Qual o valor pago por cada serviço de poda prestado? 4. Há diferença por espécie de árvore, volume ou local do serviço pago às empresas terceirizadas?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 820/2022

Tipo: Retirada

Data: 13/10/2022

Protocolo: 09039/2022

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Requer a retirada do requerimento número 818/2022

Texto: Requer a retirada do requerimento número 818/2022 de minha autoria.

Justificativa: Justifica-se em razão do mesmo conter erros.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/10/2022

Protocolo: 09038/2022

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Considerando as diversas reclamações e observações acerca das podas de árvores no município de Araraquara;
Considerando os relatos de munícipes que nos cobram quanto aos serviços prestados pelas empresas terceirizadas que fazem o serviço de manutenção e poda nas árvores;
Considerando ainda que esses relatos e constatações dão conta que as empresas que fazem as podas, não realizam de maneira a contento, visto que continuam as mesmas reclamações sobre o alto volume de folhagens e galhos depois de feito o serviço finalizado;

Texto: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis:

Justificativa: 1. Qual o parâmetro para as podas nas árvores no município de Araraquara? 2. Há diferença de podas entres as diversas espécies plantadas em nossa cidade? 3. Qual o valor pago por cada serviço de poda prestado? 4. Há diferença por espécie de árvore, volume ou local do serviço pago às empresas terceirizadas?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/10/2022

Protocolo: 09032/2022

Guichê: 71533 - 17/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, Cidadania

Assunto: Solicitar informações acerca da política do Programa Criança Feliz no município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 817/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/10/2022

Protocolo: 09031/2022

Guichê: 71143 - 14/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações a respeito do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituído pela Lei nº 10.344, de 27 de outubro de 2021.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 816/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/10/2022

Protocolo: 09030/2022

Guichê: 71140 - 14/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações acerca da política do Programa de Amparo à Cultura (PAC) no município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 815/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/10/2022

Protocolo: 09025/2022

Guichê: 71136 - 14/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre problemas na rede pública municipal de saúde na disponibilidade de contrastes para realização de exames e outros procedimentos médicos para diagnóstico.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre problemas na rede pública municipal de saúde na disponibilidade de contrastes para realização de exames e outros procedimentos médicos para diagnóstico, sobretudo em pacientes com problemas cardiovasculares (falta contrastes para realização de cateterismos, por exemplo), problemas inflamatórios e com suspeita de tumores.

Justificativa: Considerando que chegou ao conhecimento deste edil que munícipes que realizam tratamentos de saúde através do SUS estão encontrando severas restrições para realização de exames e procedimentos médicos investigativos e de diagnósticos soba a justificativa da falta de contraste; Considerando que esses munícipes reportaram que há alegação de que se trata de uma escassez generalizada do referido insumo e que este apenas está sendo disponibilizado para casos de EMERGÊNCIA MÉDICA; Considerando que os contrastes (que são substâncias químicas que têm a função de realçar áreas específicas do corpo, delimitando e diferenciando tecidos normais de lesões ou processos inflamatórios, por exemplo) são essenciais em exames vasculares, suspeita de tumores, processos inflamatórios, obtenção de diagnósticos mais precisos à indicarem o tratamento adequado; Considerando, que para esse problema não houve apresentada solução, posto que não há previsão de normalização dos procedimentos médicos que dependem de contrastes; Considerando que essa situação traz sério risco de agravamento dos problemas de saúde já existentes e acarreta com perigo de vida (risco de morte); Requer, seja oficiada sua Excelência, a Secretaria Municipal de Saúde, para esclarecimentos sobre problemas na rede pública municipal de saúde na disponibilidade de contrastes para realização de exames e outros procedimentos médicos para diagnóstico, sobretudo em pacientes com problemas cardiovasculares (falta contrastes para realização de cateterismos, por exemplo), problemas inflamatórios e com suspeita de tumores. Esse vereador se coloca a disposição para dialogar com os setores competentes para auxiliar naquilo que lhe competir para a solução do caso com urgência.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 814/2022

Tipo: Outros

Data: 13/10/2022

Protocolo: 09016/2022

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações juntamente ao Ministério da Cidadania, acerca da Portaria MC nº 819, publicada no dia 5 de outubro de 2022, em que “Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos municípios que receberam e receberão migrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária”.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 813/2022

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/10/2022

Protocolo: 09012/2022

Guichê: 70695 - 13/10/2022

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a retirada de fios inutilizados e desordenados dos postes de energia elétrica, internet, telecomunicação e outros serviços, conforme previsto na Lei Municipal nº 8.743 de 30 de junho de 2016.

Texto: Considerando que constantemente moradores nos procuram para falar sobre fios soltos dos postes nas vias ou amarrados em placas e árvores pelas ruas da cidade, oferecendo inúmeros riscos às pessoas que passam por esses locais. Considerando que a Lei Municipal determina em seu artigo primeiro, que as empresas detentoras da infraestrutura de postes são obrigadas a utilizarem o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações, respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo. Considerando que, além dos riscos de acidentes, há também a grande poluição visual dos fios emaranhados e caídos, que causam estresse estético no ambiente, desvalorizam o valor histórico de vários prédios e desviam a atenção da população. Considerando que como os fios de energia elétrica, a estrutura da telefonia, TV a cabo e as demais estão compartilhadas no mesmo poste, não há como mensurar quando esses fios soltos estão liberando energia ou não. Considerando que, apesar de haver fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o problema parece aumentar a cada ano, sendo necessário mais rigor na fiscalização.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantas multas foram aplicadas por descumprimento da Lei Municipal nº 8.743/2016 em 2022? 2) Qual o tempo que as empresas responsáveis pelos fios e cabos em vias públicas deste município necessitam para realizarem os reparos nos mesmos? 3) Há uma estimativa da porcentagem de fios que não estão mais sendo utilizados nos postes de nossa cidade? Caso afirmativo, há um cronograma junto às concessionárias para que as retiradas sejam feitas? Caso negativo, como é feita a fiscalização de cumprimento do Art. 2º da Lei Municipal, que prevê que fios inutilizados devem ser retirados, de forma a reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual? 4) Alguma medida específica tem sido tomada pelo poder público, para que as empresas sejam mais eficientes na solução desses problemas?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 812/2022