Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/05/2004

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE

Assunto: Indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de reforçar ações de fiscalização sobre as ocorrências acima citadas, visto que a perturbação do sossego público fere o artigo 37 do Código de Posturas do Município, no que diz respeito "à produção de ruídos, algazarras, barulhos de qualquer natureza ou ainda a produção de sons julgados excessivos de acordo com laudo técnico expedido por órgão competente".