Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/12/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE

Assunto: Indica que seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de se fazer cumprir o disposto no artigo 37 do Código de Posturas, que diz: "É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos, algazarras, barulhos de qualquer natureza, ou ainda, com a produção de sons de qualquer espécies, julgados excessivos de acordo com o laudo técnico expedido pelo órgão competente. Tal pedido se justifica em virtude de que ao lado da Chácara Tropical - localizada na Avenida Tirso Alves Corrêa, nº 62, no Jardim Tropical desta cidade - existe uma outra chácara que é alugada semanalmente pelo proprietário e que neste local é desrespeitado o Código de Posturas, causando transtornos à saúde e ao cotidiano dos moradores vizinhos.