Indicação Nº 1125/2002
Data: 08/11/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Que a arrecadação em 2003, decorrente do aumento de arrecadação das transferências correntes(ICMS, IPI, etc.)por conta do próprio índice inflacionário, seja repassado às despesas correntes com pessoal, encargos sociais, excluindo-se os contratados por terceirização. Indico ainda que este repasse contemple na medida do possível, meta da LDO, à qual não foi destinada dotação orçamentária que prevê benefícios sociais aos servidores municipais.
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| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2002 | 8,1 KB |