Indicação Nº 466/2001
Data: 04/05/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de cumprir rigorosamente as disposições da Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da codificação de normas par construções no Município (Código de Obras), a fim de evitar-se as construções clandestinas ou aquelas construídas em desacordo com o projeto aprovado.
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| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2001 | 6 KB |