Indicação Nº 345/2000
Data: 29/05/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de mandar proceder estudos, no sentido de ser encaminhado projeto de lei ao exame deste legislativo, dispondo sobre incentivo fiscal aos proprietários de áreas de matas, as chamadas "Reserva Legal", que são obrigados a manter para preservação das mesmas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/05/2000 | 3,6 KB |