Requerimento Nº 164/2015
Data: 17/03/2015
Processo: 78/2015
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA
Assunto: Inclusão (presente) do Projeto de Lei nº 062/15, da Prefeitura do Município de Araraquara, que acrescenta dispositivos na Lei nº 7.436 de 25 de março de 2011, que instituiu o Centro Integrado de Controle de Operações e Videomonitoramento Municipal, objetivando compartilhar imagens obtidas a partir de câmeras particulares, instaladas em residências e estabelecimentos comerciais, voltadas para vias públicas, em pontos estratégicos previamente avaliados pela Secretaria de Segurança Pública do Município, de forma a atender o interesse coletivo, maximizando as áreas monitoradas, obviamente com a anuência do respectivo proprietário, enviando-as para a Central de Videomonitoramento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/03/2015 | 42,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2015
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: aprovado