Requerimento Nº 732/2014
Data: 21/10/2014
Processo: 305/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Inclusão (justificativa) do Projeto de Lei Complementar nº 007/14, que dá nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, que institui a política municipal de proteção aos animais, de modo a estabelecer que ao cuidador, tutor ou criador que não agir com práticas de guarda responsável, infringido o que dispõe esta lei, serão impostas sanções com pena de multa em valores que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/10/2014 | 54,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2014
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO