Resposta ao Requerimento Nº 533/2013
Data: 13/08/2013
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 533/2013 - Requer seja oficiado à Excelentíssima Presidente da República Senhora Dilma Rousseff, o apoio desta Casa de Leis aos assentados, solicitando que sejam ainda investigadas as inúmeras irregularidades ocorridas no assentamento Bela Vista do Chibarro. (Considerando que serão compatibilizadas ações de política agrícola e Reforma Agrária, previstos itens como assistência técnica, creditícia, eletrificação, moradia, irrigação, agroindustrialização, seguro agrícola, custos de produção compatíveis com os preços dos produtos e assistência a comercialização, sem que haja qualquer discriminação ou proibição com relação a qualquer produto agrícola;
Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 30/09/2013 | 25,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 533/2013 | 13/08/2013 | Requer seja oficiado à Excelentíssima Presidente da República Senhora Dilma Rousseff, o apoio desta Casa de Leis aos assentados, solicitando que sejam ainda investigadas as inúmeras irregularidades ocorridas no assentamento Bela Vista do Chibarro. (Considerando que serão compatibilizadas ações de política agrícola e Reforma Agrária, previstos itens como assistência técnica, creditícia, eletrificação, moradia, irrigação, agroindustrialização, seguro agrícola, custos de produção compatíveis com os preços dos produtos e assistência a comercialização, sem que haja qualquer discriminação ou proibição com relação a qualquer produto agrícola; Considerando que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou concessão de uso inegociáveis por dez anos e que o Assentamento Bela Vista do Chibarro conta com mais de 24 anos da sua desapropriação e entrega das terras à Autarquia para a devida distribuição dos imóveis e execução da Reforma Agrária, mas não concluiu (INCRA)até o presente momento seu dever, pois manteve o Assentamento em estado de carência generalizada e abandono por período muito superior ao determinado para o cumprimento da sua função. |