Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/02/2013

Processo: 55/2013

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ

Assunto: Inclusão (presente)- Projeto de lei nº 021/13-Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.249, de 19 de Abril de 2.005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do DAAE) e na 6.672, de 18 de Dezembro de 2.007, objetivando a extinção do cargo público de provimento em comissão de Ouvidor, a criação da Unidade de Teleatendimento no DAAE, regularizando o apontamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.