Requerimento Nº 730/2012
Data: 27/11/2012
Processo: 331/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei 216/12-Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.182, de 1º de julho de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, de modo a atribuir ao Conselho mencionado a competência para aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, conforme determina o Decreto Estadual nº 40.103/95 que organizou o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2012 | 42,4 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2012
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO