Requerimento Nº 704/2012
Data: 06/11/2012
Processo: 322/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 008/12:Revoga a Lei Complementar nº 822, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125,00 m² e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2012 | 42,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2012
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO