Câmara Municipal de Araraquara

Data: 20/03/2012

Processo: 79/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei nº 062/12-Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais, de propriedade do Município de Araraquara, por força de desapropriação por utilidade pública para abertura de via pública através do Decreto 7.105/1996, com área de 3.484 metros quadrados, identificado pela matrícula nº 99.286, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara; autoriza a alienação por retrocessão, tendo em vista que não foi dada a destinação pública que motivou a desapropriação, sendo a propriedade do imóvel revertida ao proprietário expropriado e dá outras providências.