Requerimento Nº 885/2011
Data: 29/11/2011
Processo: 384/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 047/11 - Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 37, 40, 41, 47 122, 123, 125-A da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana), visando a atualizar a legislação em vigor, de modo que as sanções para as práticas que prejudiquem o meio ambiente, sobretudo a vegetação da cidade, estejam condizentes com os danos e os prejuízos causados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2011 | 42,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO