Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/09/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA

Assunto: Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, bem como ao Sr. Secretário Municipal da Fazenda que nos envie os seguintes documentos: 1) Cópia da sentença judicial transitada em julgado, autorizando a restituição e a compensação dos créditos tributários a título de contribuições previdenciárias; 2) Cópia do balanço encerrado em 31 de dezembro de 2010, onde constam - de forma especificada - todos os valores/meses que levaram a contabilidade a incluir como "indenizações e restituições" o valor de R$ 19.472.000,00 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil reais); 3) Cópia do auto de infração infligido pela Receita Federal onde constam os valores e infrações cometidas pelo Executivo Municipal; 4) Cópias de todas as guias de recolhimento da contribuição previdenciária desde janeiro de 2009, mês a mês.
(efcb)