Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/09/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA

Assunto: Requer ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa de Leis, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, bem como à Sra. Secretária Municipal de Saúde e ao Coordenador da Vigilância Sanitária, a fim de que seja enviado a esta Casa de Leis todas as informações sobre o contrato firmado com o Governo Federal onde conste todos os itens de serviços que devem ser disponibilizados pelo Governo Municipal à população de Araraquara na UPA da Vila Xavier; cópia do contrato (aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde) para a terceirização desses serviços, bem como quais os equipamentos que o terceirizado tem que disponibilizar para o atendimento de qualidade à população, (requisito indispensável ao Governo Federal), cópia do contrato de quarteirização dos serviços com a empresa do Litoral Paulista, bem como um laudo da Vigilância Sanitária informando que os restos dos materiais da revelação dos filmes de raio x estão sendo despejados de maneira a cumprir com todas as normas ambientais cabíveis ao caso, sob pena de lacração dos serviços disponibilizados à população de Araraquara e o consequente comunicado ao Ministério da Saúde.