Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/08/2011

Processo: 260/2011

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Inclusão (Presente)-Prefeitura - Projeto de Lei 143/11:Dá nova redação ao inciso "b" do artigo 2º da Lei nº 2.554, de 1º de abril de 1980 que autorizou o Executivo a dar em concessão mediante concorrência, a exploração do serviço público do "Terminal Rodoviário de Passageiros", de modo a fixar o prazo de concessão, não excedente a 30 anos; revoga o artigo 4º e os respectivos incisos da lei mencionada que trata de critérios de julgamento das propostas, haja vista que a matéria é de competência da Lei de Licitações, que já estabelece todos os parâmetros e diretrizes para o edital do certame e dá outras providências.