Requerimento Nº 557/2011
Data: 02/08/2011
Processo: 238/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (preente) Projeto de lei nº 126/11 - Regulamenta de forma suplementar à legislação federal e estadual, o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros com o uso de motocicleta (mototaxista), e em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta e motoneta (motoboy), no âmbito do Município, medida necessária para o enquadramento da legislação municipal às novas disposições da Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamentou a nível nacional essa importante atividade profissional e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/08/2011 | 52,3 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO