Requerimento Nº 552/2011
Data: 02/08/2011
Processo: 366/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA
Assunto: Inclusão (Presente) - Relatório Final da Comissão Especial de Estudos, destinada a formulação de proposta de implantação da notificação compulsória nos termos da Lei Municipal nº 7.135, de 13/11/2009, que dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Município da Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados e do Decreto nº 5.099, de 03 de junho de 2004, que regulamentou a lei mencionada e instituiu os serviços de referência sentinela.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/08/2011 | 42 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO