Requerimento Nº 391/2011
Data: 31/05/2011
Processo: 169/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei Complementar 035/11 - Prefeitura:Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2011, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza lançado de ofício ou apurado pelo Fisco e às taxas de poder de polícia administrativa ou créditos municipais de origem não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa, até a data da publicação desta lei complementar, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2011 | 42,1 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/06/2011
Complemento: PLENÁRIO DE SESSÃO
Complemento: APROVADO