Requerimento Nº 20/2011
Data: 18/01/2011
Processo: 11/2011
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de Lei 006/11 - Prefeitura:Dispõe sobre alterações nos incisos II e III, do art. 1º da Lei nº 7.331, de 17 de setembro de 2010, que trata dos critérios locais de hierarquização e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida que tem por objetivo assegurar o acesso à moradia para a população de baixa renda, com equidade e em assentamentos seguros, dotados de infra-estrutura urbana, equipamentos urbanos e comunitários, além de condições de habitabilidade e salubridade, em consonância com as diretrizes previstas na Lei Orgânica do Município e no artigo 2º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/01/2011 | 16,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 18/01/2011
Complemento: PLENÁRIO
Complemento: aprovado