Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 09/11/2010

Processo: 421/2010

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Autoria: NATALINO SANTANA

Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 126/10 - Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas Municipal), de modo a estabelecer que para o cumprimento das obrigações constantes no Código mencionado, os proprietários serão notificados através do carnê do IPTU do imóvel, podendo o Município, ainda, notificar o contribuinte por edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais da Prefeitura, tornando assim mais eficaz o sistema de notificação municipal, inclusive evitando prejuízos aos contribuintes que muitas vezes deixam de cumprir suas obrigações por deficiência de comunicação e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 10/11/2010 42,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 10/11/2010

Complemento: PLENÁRIO SESSÃO

Complemento: APROVADO

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