Requerimento Nº 593/2010
Data: 09/11/2010
Processo: 421/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: NATALINO SANTANA
Assunto: Inclusão (Presente) - Prefeitura - Projeto de Lei Complementar 126/10:Altera o art. 149 da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas Municipal), de modo a estabelecer que para o cumprimento das obrigações constantes no Código mencionado, os proprietários serão notificados através do carnê do IPTU do imóvel, podendo o Município, ainda, notificar o contribuinte por edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais da Prefeitura, tornando assim mais eficaz o sistema de notificação municipal, inclusive evitando prejuízos aos contribuintes que muitas vezes deixam de cumprir suas obrigações por deficiência de comunicação e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/11/2010 | 42,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO