Requerimento Nº 392/2010
Data: 27/07/2010
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: MÁRCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA
Assunto: Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, bem como ao Sr. Secretário do Desenvolvimento Econômico, a fim de que seja informada esta Casa de Leis, acerca das razões pelas quais ainda não foi devolvido o projeto de lei, para que este Legislativo possa apreciá-lo, sugerir eventuais alterações e efetivar a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar Federal nº 128/2008 e posteriores alterações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2010 | 48,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/07/2010
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO