Requerimento Nº 279/2008
Data: 27/05/2008
Processo: 206/2008
Protocolo: 00206/2008
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão - (Presente) - Projeto de Lei Complementar nº 034/08 - Permite a construção ou ampliação de edificação junto ao alinhamento predial das vias públicas classificadas como "local" pela Lei Complementar nº 350/05 (Plano Diretor), desde que 70% (setenta por cento) da extensão linear da face da quadra já esteja ocupada com imóveis no alinhamento e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2008 | 41,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2008
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.