Requerimento Nº 303/2007
Data: 12/06/2007
Processo: 141/2007
Protocolo: 00141/2007
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão (Presente) - Projeto de lei nº 066/2007 - Dispõe sobre alterações na Lei n.º 6.503, de 15 de dezembro de 2006, que instituiu a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA e dá outras providências. (Taxa do Lixo)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/06/2007 | 13,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2007
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Complemento: APROVADO.