Requerimento Nº 1161/2003
Data: 16/12/2003
Processo: 356/2003
Protocolo: 00356/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Inclusão (Presente) - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 106/03 - Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, número 287, beneficiado por lei anterior, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/12/2003 | 5,8 KB |