Requerimento Nº 527/2003
Data: 16/06/2003
Processo: 87/2003
Protocolo: 00087/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Inclusão (presente) - Projeto de lei complementar nº 018/03- Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/06/2003 | 5,5 KB |