Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/05/2003

Processo: 356/2002

Protocolo: 00356/2002

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE

Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Resolução nº 024/02 - Acrescenta parágrafos 8º e 9º, ao artigo 142, da Resolução nº 178, de 18 de dezembro de 1992, alterada pela Resolução nº 274, de 29 de maio de 2002 (Regimento Interno da Câmara Municipal), de modo a estabelecer que as emendas ou subemendas, apresentadas às proposições constantes da Ordem do Dia, só serão admitidas até as 15:00 horas do dia anterior ao da realização da Sessão. Nestes casos serão distribuídas fotocópias aos senhores Vereadores e a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, deverá emitir parecer sobre as mesmas até o início da Ordem do Dia da respectiva sessão e dá outras providências.