Requerimento Nº 344/2003
Data: 30/04/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: requer que seja agendado por parte da presidência da Casa um debate sobre a aprovação de projetos autorizativos por terem sido considerados inconstitucionais, a se realizar no mês de maio, devendo ser convidados representantes do Cepam, do Ibam, da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, da Secretaria de Negócios Jurídicos do Município, da Assessoria Jurídica da Câmara e todos os vereadores e vereadoras da Casa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2004 | 7,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2003
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA