Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/04/2003

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE

Assunto: requer que seja oficiado às lideranças partidárias da Assembléia Legislativa, assim como à Coordenação de Administração Financeira do Estado a importância de serem esclarecidas o por quê de não terem sido repassado aos municípios as alícotas da arrecadação do ICMS a programa habitacionais e que haja empenho por parte das mesmas para viabilizar soluções dirigidas ao programa com perspectiva de acesso à população de baixa renda.