Requerimento Nº 233/2003
Data: 25/03/2003
Processo: 64/2003
Protocolo: 00064/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 0011/03 - Acrescenta a Lei nº 5.191, de 11 de maio de 1999 - Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1), que alterou a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), a atividade: - Banca de Jornais e Revistas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/03/2003 | 9,8 KB |