Requerimento Nº 1219/2002
Data: 21/11/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: Solicita ao Governador do Estado de São Paulo e às Lideranças Partidárias da Assembléia Legislativa, viabilizar a aplicação da verba oriunda da Lei Estadual nº 6556, de 30/11/89, modificada pela Lei Estadual nº 703, de 27/12/90, que dispõe sobre o repasse da alíquota de 1% do ICMS para o CDHU, Nossa Caixa/Nosso Banco S.A. ou Banco do Estado de São Paulo, destinada ao financiamento de programas habitacionais e executados pelo CDHU.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/12/2002 | 7,3 KB |
Tramitações
Remetente: CHEFIA DA CASA CIVIL
Destinatário: CHEFIA DA CASA CIVIL
Envio: 21/11/2002
Complemento: CHEFIA DA CASA CIVIL
Resposta: 24/03/2003
Complemento: encaminha cópia das informações prestadas pela Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda
Remetente: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO
Destinatário: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO
Envio: 21/11/2002
Complemento: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO
Resposta: 14/02/2003
Complemento: acusa e agradece o ofício circular nº 52/02