Requerimento Nº 863/2002
Data: 06/08/2002
Processo: 107/2002
Protocolo: 00107/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 072/02 - Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 1º, da Lei nº 4.519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2003 | 9,5 KB |