Requerimento Nº 484/2002
Data: 03/05/2002
Processo: 23/2002
Protocolo: 00023/2002
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDNO PACHECO
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei Complementar nº 001/02 - Acrescenta inciso ao artigo 37, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que é expressamente proibido perturbar o sossego público por meio de buzinas, apitos ou outros sistemas similares, provocados durante o período noturno, por vigilantes de entidades particulares ou contratados por determinado número de munícipes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2002 | 6,7 KB |