Requerimento Nº 906/2001
Data: 30/10/2001
Processo: 242/2001
Protocolo: 00242/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão Próxima - Projeto de Lei Complementar nº 010/01 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer condições para a reserva de vagas de estacionamento de veículos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2001 | 5,8 KB |