Requerimento Nº 590/2001
Data: 27/08/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE
Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe proceder estudos junto a Secretaria Municipal da Cultura, no sentido de que sejam tomadas as providências cabíveis, no caso a definição de impostos e percentuais sobre os quais podem incidir os incentivos fiscais, para a efetivação da Lei de Incentivos Fiscais à Cultura - Lei Paulo Homem, aprovada em 1993, para serem estimulados e implantados projetos das diferentes linguagens artísticas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/08/2001 | 5,3 KB |