Requerimento Nº 292/2001
Data: 28/05/2001
Processo: 75/2001
Protocolo: 00075/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 043/01 - Concede prazo de 120 (cento e vinte) dias, para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2001 | 5 KB |