Requerimento Nº 152/2001
Data: 26/03/2001
Processo: 17/2001
Protocolo: 00017/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei nº 10/01 - Concede prazo de 120 (cento e vinte) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/03/2001 | 6,4 KB |