Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/03/2001

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES

Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe se digne a envidar esforços no sentido de dar cumprimento ao Parágrafo Único, do Artigo 12, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) que que faz saber a todo proprietário que estiver com sua edificação em estado de abandono e não habitada, será notificado pela Fiscalização de Posturas do Departamento de Serviços Urbanos, para no prazo de 30 (trinta) dias, sanar a irregularidade apontada pelo Município