Requerimento Nº 65/2001
Data: 23/01/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que dê cumprimento aos dispositivos legais mencionados (Lei nº 5.063, de 04 de setembro de 1998 e Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, artigos 36 a 43), no sentido de que os estabelecimentos que se encontram em funcionamento de forma irregular, em especial bares e lanchonetes, venham a regularizar a situação perante os órgãos competentes dessa Prefeitura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/03/2001 | 8,6 KB |