Requerimento Nº 184/2000
Data: 03/04/2000
Processo: 95/2000
Protocolo: 00095/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 03/00 - Processo nº 095/00 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que as construções residenciais populares poderão ser edificadas em lotes com área mínima de 125,00 metros quadrados e nunca superior a 200,00 metros quadrados, obedecendo os mesmos critérios adotados para habitações de interesse social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/04/2000 | 4,6 KB |