Requerimento Nº 899/1999
Data: 10/12/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei nº 157/97 - Processo nº 209/97 - Dá nova redação ao inciso XIV, do artigo 1º, da Lei nº 4.519, de 13 de julho de 1995, que dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial, de modo a estabelecer que esses condomínios terão acesso para veículos e pedestres, por uma via pública com largura mínima de 12:00 metros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/12/1999 | 4,6 KB |