Requerimento Nº 742/1999
Data: 14/10/1999
Processo: 299/1999
Protocolo: 00299/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: seja encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para que a mesma se posicione diante do Parecer nº 016050 da Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, que trata do uso de veículo oficial do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E.
OBS. Aprovado o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. "Não há nada a apurar".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/10/1999 | 5,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/11/1999 | 8,2 MB |
Tramitações
Remetente: CJ1948
Destinatário: CJ1948
Envio: 25/10/1999 - Prazo: 09/11/1999
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA...
Complemento: Não há nada a apurar.