Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/10/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Reinclusão - Projeto de Lei Complementar nº 03/99 - Processo nº 60/99 - Dá nova redação ao artigo 76, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que tratando-se de cão registrado, será o mesmo doado, ou em último caso, sacrificado, quando não seja retirado pelo proprietário dentro de 03 (três) dias.