Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 18/10/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO

Assunto: Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 13/99 - Processo nº 293/99 - Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 31 de dezembro de 2.000 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 21/10/1999 4,6 KB

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