Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/06/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA

Assunto: seja oficiado aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal e suas respectivas Lideranças Partidárias, ao Ministro dos Transportes e ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, solicitando-lhes sejam realizados estudos elaborando-se uma Resolução para que não sejam descontados pontos na Carteira Nacional de Habilitação dos motoristas que infrinjam o excesso de peso, podendo o mesmo ser até multado, cabendo a empresa transportadora assumir a responsabilidade.