Requerimento Nº 171/1999
Data: 05/04/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: Retirada e Arquivamento do projeto de lei nº 86/99, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4.493, de 14 de junho de 1995, que proíbe o funcionamento de qualquer estabelecimento que exploram jogos eletrônicos de qualquer espécie ou de bilhar, nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/12/1999 | 4,6 KB |